Está tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que proíbe a divulgação e propaganda de jogos fraudulentos pelos influenciadores.
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O PL 3915/2023, foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), em agosto deste ano. O projeto foi aprovado na Comissão de Comunicação no começo de dezembro. Vale ressaltar que o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), é o relator do projeto.
O texto diz que os influenciadores digitais são responsáveis por garantir que os conteúdos divulgados, não promovam cassino online não regulamentados em vídeos, textos e outras formas de comunicação.
“O conteúdo publicitário publicado por influenciador digital deve informar de maneira clara e inequívoca a natureza comercial da publicação, em formato que permita que os usuários de redes sociais identifiquem tais conteúdos de maneira fácil e imediata, e incluir informações que permitam identificar a pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento”, informa a proposta.
No caso de descumprimento, o influenciador(a) pode ser multado em 2% de seus faturamentos. O valor pode chegar a R$ 50 milhões. E aqueles que são registrados como influenciadores digitais, podem também receber uma suspensão de até 1 ano. Para ler o texto original, clique aqui.