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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, nesta quarta-feira (17), a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
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A iniciativa, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, representa um marco na busca pela promoção dos direitos fundamentais dessa parcela da sociedade.
A política, alinhada com o “Plano Ruas Visíveis — pelo direito ao futuro da população em situação de rua,” lançado por Lula em dezembro com um aporte inicial de R$ 982 milhões, visa proporcionar à população em situação de rua o acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
Investimentos e Parcerias para Transformação
A implementação dessa política ocorrerá em colaboração entre a União, estados e municípios que optarem por aderir, sendo a participação destes últimos de natureza voluntária. Para efetivar os objetivos delineados, as regiões que aderirem deverão estabelecer Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Esses centros terão como missão orientar os indivíduos em situação de rua sobre oportunidades no mercado de trabalho e coordenar ações que fomentem empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária.
Dentro da proposta, está prevista a celebração de convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para a concepção de projetos. A política abraça a geração de empregos, contratação de pessoas em situação de rua, além de oferecer suporte para qualificação profissional, facilitar o acesso a renda e microcrédito, estimular o associativismo e criar incentivos para a contratação desse segmento.
Cenário Atual e Desafios
Dados de junho de 2023, obtidos através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e analisados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apontam que 215.965 pessoas viviam em situação de rua no Brasil.
São Paulo lidera com 89.283 pessoas, seguido por Minas Gerais (22.723), Rio de Janeiro (20.007), Bahia (11.530) e Distrito Federal (7.276).
A iniciativa destaca-se como um passo significativo na busca por soluções estruturais para a problemática da população em situação de rua, sublinhando a necessidade de esforços conjuntos para promover a inclusão social e econômica desses cidadãos vulneráveis.